O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta segunda-feira (21) que 149 postos de combustíveis em todo o país foram notificados por indícios de abuso na cobrança de repouso e descanso de caminhoneiros em estabelecimentos às margens de rodovias.

A notificação foi realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) após um trabalho conjunto com a Polícia Rodoviária Federal. Os estabelecimentos têm até 20 dias para justificar o pagamento considerado indevido.

Segundo a pasta, trata-se da segunda notificação em relação a práticas supostamente abusivas. No dia 9 de fevereiro, representantes de revendedores de combustíveis foram questionados sobre os motivos da cobrança de repouso atrelada ao abastecimento.

"Agora, nessa nova fase, donos de postos de combustíveis terão que justificar os motivos da condição de caminhoneiros para acessar as instalações, como estacionamentos, banheiros e até dormitórios/ hospedagem, além de pontos de parada e descanso", disse a pasta, em nota.

De acordo com a Lei n.º 13.103, postos de combustíveis podem implantar locais de repouso e descanso para caminhoneiros, mas não podem condicionar a prestação do serviço ao abastecimento de combustível.

O Ministério afirma que os questionamentos levantados pela Senacon são fundamentados no Código de Defesa do Consumidor, e também são considerados de interesse geral, uma vez que a potencial prática de "venda casada" é considerada irregular.

"O intuito do MJSP é de aperfeiçoar os atendimentos de caminhoneiros nos postos de gasolina e evitar o condicionamento de abastecimento para a pernoite nos locais", afirma a pasta.

Caso os estabelecimentos não justifiquem a cobrança estarão sujeitos a responder por processos administrativos e podem ser multados.